REGULAMENTO DO REGISTRO GENEALÓGICO DA RAÇA MARAJOARA
CAPÍTULO I.
DA ORIGEM E DOS
FINS.
ART. 1º — A Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos da Raça Marajoara (ABCCRM), por expressa delegação do Ministério da
Agricultura, através de seu órgão competente,
nos termos do contrato celebrado com fundamento na Lei nº 4.716, de 29 de junho
de 1965, administrará, em todo o
Território Nacional, o Registro Genealógico do Cavalo Marajoara, na forma estabelecida neste Regulamento.
§ ÚNICO — O Registro Genealógico do Cavalo Marajoara funcionará
em dependência da sede da Associação, em
Belém, Estado do Pará, podendo subdelegar a outras entidades, para melhor atender
a regiões onde a criação do referido animal aconselhar a adoção da medida.
ART. 2º - Constituem-se objetivos primordiais
do Registro Genealógico do Cavalo Marajoara:
A — preservar os conceitos de pureza da
raça e incentivar o aperfeiçoamento de seus padrões zootécnicos;
B — promover a expansão da
raça e melhorar suas qualidades segundo os ideais visados pela
seleção;
C — assegurar a perfeita identidade dos
animais inscritos em seus livros bem
como a autenticidade e legitimidade de seus documentos.
§ ÚNICO - O registro
Genealógico do Cavalo Marajoara poderá, para isso, manter
relações com entidades nacionais e
estrangeiras congêneres, reconhecidas
e aceitas pelo Ministério da
Agricultura.
ART. 3º — Para cumprimento dos objetivos
definidos no artigo anterior, o Registro Genealógico do Cavalo Marajoara exercerá o controle da
padreação, da gestação, do nascimento, da identificação e da filiação; promoverá a inscrição de
animais que satisfaçam as exigências regulamentares e procederá a expedição, com base em seus
assentamentos, de certificados de registro, de identidade e de propriedade, bem como qualquer outra
documentação ligada às finalidades do próprio
Registro.
ART. 4º —
Os trabalhos de registro
genealógico serão custeados:
A — pelas taxas e emolumentos, multas e
demais rendas cobradas de acordo com a competente tabela e
disposições deste Regulamento;
B — pelos recursos oriundos de doações ou contribuições de qualquer procedência;
C — pelos recursos oficiais a que se
refere o artigo 11, alínea "a", da Lei número
5.971, de 11 de dezembro de 1973.
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CAPITULO II.
DA DIREÇÃO.
ART. 5º — O Registro Genealógico do Cavalo Marajoara será dirigido por um Diretor remunerado, obrigatoriamente
zootecnista, médico veterinário ou engenheiro agrónomo, de comprovada
experiência em eqüinocultura, de preferência não criador, diretamente vinculado
ao Presidente da ABCCRM.
§ ÚNICO — O Diretor será
escolhido pelo Presidente da ABCCRM em lista tríplice a ser apresentada pelo Conselho
Deliberativo da Associação logo após sua eleição.
ART. 6º — O Registro Genealógico do Cavalo Marajoara contará,
para cumprimentos de suas atribuições e finalidades, com um quadro de
servidores, sendo um deles indicado pelo Diretor para exercer, em comissão, as funções de Secretário.
ART. 7º - Compete ao Diretor do Registro:
A — cumprir e fazer cumprir
o presente regulamento e quaisquer decisões ou atos subsequentes emanados de
órgãos ou autoridades competentes;
B — estabelecer as
diretrizes técnicas que permitam ao Registro Genealógico atender com presteza e eficiência
às finalidades específicas;
C — adotar normas
administrativas adequadas para que a mecânica do Registro se processe com
regularidade e presteza, recorrendo, para isso, às medidas que se fizerem
necessárias;
D — orientar os técnicos nos
trabalhos de inspeção, fiscalização e identificação de animais,
proporcionando-lhes elementos para o cabal desempenho de suas atribuições;
E — promover, quando necessário, a
identificação de animais para fins de registro, além de realizar, na falta de
técnicos, os trabalhos de inspeção de estabelecimentos de criação de Cavalo Marajoara, na forma
prevista neste Regulamento,
F — solicitar ao Presidente
da Associação, quando for oportuno, a admissão de técnicos e auxiliares, bem como sugerir
dispensas ou substituições,
justificando-as convenientemente;
G — propor a Diretoria da
Associação quaisquer modificações neste regulamento, justificando-as
especialmente sob o ponto de vista técnico;
H — providenciar para os
livros, fichários, arquivos e documentos do Registro Genealógico sejam mantidos em local ou dependência
onde fiquem permanentemente
resguardados, de forma a evitar o acesso ou presença de estranhos aos trabalhos do Registro;
I — promover em conjunta com a Presidência da Associação, a organização e a publicação bienal do
Registro Genealógico do Cavalo Marajoara, registrando na mesma publicação, quando conveniente, os
trabalhos realizados por criadores e técnicos e os resultados obtidos;
J — ter sob sua guarda imediata os
valores, livros, fichários e arquivos pertencentes ao Registro,
L — aplicar as multas e
penalidades previstas neste regulamento, quando de sua alçada;
M — assinar, rubricar ou visar quaisquer
documentos, folhas de livros ou fichas, relativos ao Registro Genealógico, de sorte
a lhes conferir o indispensável cunho de autenticidade;
N— propor à presidência da Associação a designação do
técnico que o deva substituir em
suas férias, faltas ou
impedimentos.
ART. 8º — Constituem
obrigações do Secretário:
A — cumprir e fazer cumprir
as determinações do Diretor do Registro Genealógico,
B — redigir as correspondências que deva
ser assinada pelo Diretor ou assiná-la quando pelo mesmo autorizado,
C— examinar todos os
documentos referentes à exportação de animais
levando ao conhecimento do Diretor quando não preencherem as formalidades ou exigências
indispensáveis á respectiva regularização;
D — assinar, conjuntamente
com o Diretor, os certificados de Registro ou quaisquer outros documentos,
responsabilizando-se desta forma pela veracidade dos dados ou elementos nos mesmos constantes;
E — comprovar, com relação
às comunicações de ocorrência, o exato cumprimento dos prazos estabelecidos
neste regulamento, levando ao conhecimento do Diretor quando tal não se verificar;
F — levar ao conhecimento do
Diretor, para as providências cabíveis, as ocorrências que se verificarem com o
pessoal, tais como ausências, faltas, dispensas e atraso no andamento dos
trabalhos;
G — organizar e submeter à aprovação
do Diretor a escala de férias do pessoal, observando a conveniência dos
trabalhos e harmonia, sempre que possível, com
os interesses dos servidores;
H — comunicar imediatamente
ao Diretor, por escrito, quaisquer irregularidades que venha a observar nas anotações das
ocorrências referente ao Registro
Genealógico;
I — indicar ao Diretor o servidor que se deva substituir em suas férias, faltas, impedimentos
ou ausências regulares.
ART. 9º — Aos demais servidores em exercício
no Registro Genealógico cabe executar, com eficiência e regularidade, as tarefas que lhes forem cometidas,
cumprindo-lhes, outrossim, colaborar para que os
trabalhos tenham andamento normal.
CAPITULO III.
DO CAVALO MARAJOARA.
ART. 10º — Sob a denominação específica de
Cavalo Marajoara compreende-se o equino nacional, de qualquer idade ou sexo,
que, havendo sido cumpridas as prescrições deste Regulamento, tenha sido inscrito, de
forma definitiva, no Registro Genealógico do Cavalo Marajoara.
ART. 11º - São admitidos para o Cavalo Marajoara
as pelagens e o andamento contidos no padrão racial anexo ao presente
Regulamento, do qual passa a fazer parte integrante.
CAPÍTULO
IV.
DO REGISTRO EM GERAL.
ART. 12º — Para bem atender às finalidades
enunciadas no Artigo 29, o Registro Genealógico do Cavalo Marajoara promoverá,
em livros e fichários apropriados, a anotação de todas as ocorrências, desde a padreação até a morte
dos animais que lhe forem comunicados pelo
respectivo proprietário, nos termos deste Regulamento.
§ ÚNICO — A falta de comunicação de qualquer ocorrência é
considerada infração e sujeita seu autor às penalidades previstas neste Regulamento.
ART. 13º — Os livros terão
suas folhas numeradas tipograficamente e rubricadas, e as anotações lançadas tanto nestas como naquelas não
poderão sofrer emendas nem rasuras, admitindo-se tão somente
a-correção, a tinta carmin, de engano ou omissão, quando devidamente ressalvada para definição de responsabilidade.
ART. 14º — O Registro Genealógico do Cavalo
Marajoara utilizará em seus trabalhos os
seguintes livros:
A — CM1 — Livro para registro provisório
de machos;
B — CM2 — Livro para registro provisório de fêmeas;
C — CM3 — Livro aberto para registro definitivo de
machos;
D— CM4 — Livro aberto para registro
definitivo de fêmeas;
E - CM5 - Livro fechado para registro
definitivo de machos; .
F - CM6 — Livro fechado para registro
definitivo de fêmeas;
G — CM7 — Livro de elite para ambos os
sexos;
H — RC — Livro para registro de criadores ou
fichário.
§ ÚNICO — Outros
livros poderão ser instituídos a critério do Conselho Deliberativo da ABCCRM desde que considerados
necessários à melhoria dos trabalhos.
ART.
15º — Poderão ser inscritos:
A — nos livros CM1 e CM2 os produtos
machos e fêmeas, nascidos de animais registrados nos livros" CMS, CM4, CMS
e CMS, com a idade máxima de 120 (cento e
vinte) dias, cujas ocorrências (padreação e nascimento) tenham sido comunicados
em tempo hábil;
B — nos livros CM3 e CM4,
os machos e fêmeas de origem desconhecida com a segunda muda feita, após exame
zootécnico favorável por técnico ou comissão credenciadas;
C — nos livros CM5 e CM6, machos e
fêmeas registrados provisoriamente nos livros CM1 e CM2 que, aos 36 (trinta e seis) meses e após exame zootécnico procedido por
técnico ou comissão credenciada, tenham preenchido as características
estabelecidas no padrão racial;
D — no livro CM7, machos e fêmeas, vivos ou mortos, que tiverem no mínimo, duas gerações registradas, bem
como 10 (dez) de seus descendentes tenham sido campeões em exposições nacionais, especializadas, estaduais e
concursos nelas realizados;
E — no livro RC os criadores que solicitarem sua inscrição, nessa qualidade, nos termos dos
artigos 24 e 26.
§ ÚNICO - A inscrição no livro CM7 será autorizada pelo
Presidente da ABCCRM à vista de pedido do criador interessado,
devidamente instruído com os documentos
comprobatórios do cumprimento do disposto na alínea "d" e após pronunciamento favorável do Conselho Deliberativo da mesma entidade.
ART. 16º — O Registro em Livro aberto será encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro
do ano 2000 (dois mil).
ART. 17º — O Registro provisório nos Livros CM1 e CM2 passará à categoria de definitivo
para inscrição nos Livros CM5 e CM6, respectivamente, após ter o animal
completado 36 (trinta e seis) meses de idade e ter sido submetido a exame
zootécnico para comprovação final de seu enquadramento nas especificações do padrão racial.
§ 1º — O não enquadramento do animal
no padrão racial em dois exames determinará automaticamente o cancelamento do
registro provisório, sendo facultado ao criador recorrer para o Diretor do
Registro, que poderá designar uma comissão
para proceder a um terceiro exame, de caráter definitivo.
§ 2º — Na hipótese de ser
efetuado novo exame no animal, em face de recurso interposto pelo proprietário, as despesas de viagem, pousada e alimentação dos técnicos que forem designados correrá às
expensas do interessado.
ART. 18º —
Para registro definitivo nos Livros abaixo enumerados, deverá o animal
ter obtido, no mínimo:
A— CM3 — 75 (setenta e
cinco) pontos;
B— CM4 — 65 (sessenta e cinco) pontos;
C— CMS — 65 (sessenta e
cinco) pontos;
D - CM6 - 60 (sessenta)
pontos.
ART. 19º — O registro de qualquer animal só poderá ter seu processamento concluído
após verificação do cumprimento, pelo respectivo proprietário, de suas
obrigações regulamentares perante o Registro Genealógico e, quando
for o caso, à vista de parecer favorável do técnico ou comissão que tiver procedido o exame do animal ou do produto.
ART.
20º — As ocorrências comunicadas ao Registro
Genealógico terão sua entrada registrada em protocolo onde receberão um número
de ordem para identificação e terão andamento preferencial até solução final,
após o que serão convenientemente arquivadas.
ART.
21º —
As comunicações de ocorrências poderão ser remetidas ao
Registro Genealógico sob registro
postal para comprovação da respectiva data de remessa, facultada a entrega à Secretaria da Associação
mediante recibo.
ART. 22 — Os prazos estabelecidos neste regulamento serão sempre contados
entre a data da ocorrência e a da remessa ou entrega da respectiva comunicação
nos termos do Art. 21.
CAPITULO V.
DOS CRIADORES E
SUAS OBRIGAÇÕES.
ART.
23 — Para efeito
do presente Regulamento considera-se criador do Cavalo Marajoara, aquele que possuir pelo menos uma égua
registrada ou registrável e que exerça ou queira exercer atividades de criação de cavalos daquela raça, sob qualquer
modalidade e finalidade, quer seja pessoa física ou jurídica legalmente
organizada, bem como os órgãos públicos interessados no desenvolvimento da mesma raça.
§ ÚNICO — A qualidade de criador é intransferível, não
podendo, em época alguma e por nenhum motivo, ser atribuída a terceiros.
ART.
24º — Ao criador é permitido solicitar sua
inscrição, nessa qualidade, no livro ou
fichário de que trata a alínea "h" do Artigo 14, apresentando:
A — prova de pertencer ao quadro social
da ABCCRM;
B — declaração expressa de que conhece e
aceita as prescrições deste
regulamento.
ART.
25º — A inscrição do criador não é impeditiva da
criação de equídeos de outras raças, devendo
esta circunstância, quando se verificar, ser comunicada ao Registro Genealógico
para anotação.
ART. 26º — Quando o criador for pessoa jurídica, ao pedido de inscrição deverão ser anexados,
independentemente dos elementos de que tratam as alíneas "a" e "b" do
Artigo 24:
A — um exemplar ou fotocópia autenticada do contrato social
ou dos
Estatutos;
B - uma relação dos componentes da firma ou dos
integrantes da dire-toria, quando se tratar de empresa ou entidade, com a
respectiva qualificação.
§ ÚNICO — Sempre
que ocorrer alteração do contrato social ou dos estatutos, deverá a mesma ser comunicada ao Registro Genealógico para
a competente averbação.
ART. 27º — Ao criador é permitido designar representante perante o Registro Genealógico do Cavalo Marajoara, desde que
o faça em instrumento devidamente legalizado, de que conste a definição dos poderes
outorgados.
ART. 28º — Os documentos exigidos como prova poderão ser expressos em fotocópia ou
em pública forma, não cabendo ao Registro Genealógico restituí-los, por fazerem
parte de seu arquivo.
ART. 29º — Ao criador é obrigatório o uso de prefixo ou de sufixo no nome de seus animais.
§ 1º — O prefixo ou sufixo
deverá ser anotado no Registro Genealógico a pedido do criador e será de seu uso privativo.
§ 2º — Por ocasião de publicações em
revistas ou órgãos especializados, o criador é obrigado a fazer delas constar o prefixo ou sufixo do
nome do animal.
ART. 30º — Ao criador é facultado o uso de
marca ou sobremarca devidamente legalizada que, no entanto, não poderá ser aposta em local reservado à
marca do Registro Genealógico.
ART. 31º— Para que o criador obtenha a inscrição de seus produtos, deverá possuir a Caderneta Oficial do Registro
Genealógico do Cavalo Marajoara, destinada ao registro das padreações,
nascimentos e quaisquer outras ocorrências que se verificarem com animais de
sua propriedade ou de outrem que será fornecida pelo Registro Genealógico mediante
o pagamento do respectivo emolumento constante de tabela
em vigor.
§ ÚNICO — É facultado ao criador a utilização de uma
Caderneta Oficial especialmente destinada às reprodutoras de propriedade de
terceiros, fornecida também na forma do
estabelecido neste artigo.
ART. 32º — A Caderneta Oficial de que trata o Art. 31º receberá um número, terá suas folhas numeradas e autenticadas
pelo Diretor do Registro e será escriturada da seguinte forma:
A — no alto da página serão inscritos o
nome da reprodutora, o número do registro, a
pelagem e a filiação;
B — nas colunas próprias serão registrados o nome e o número do registro do reprodutor que tiver padreado, a data de todas as
padreacões e, quanto ao produto resultante, a
data do nascimento, o sexo, a pelagem e o nome que vier a receber;
C — nas colunas destinadas à informações sobre o produto,
deverão ser anotadas as seguintes ocorrências
quando se verificarem:
VAZIA — quando se comprovar que a reprodutora
padreada não ficou prenhe;
ABORTOU — quando tiver ocorrido o aborto simples ou gemelar, mencionando-se a data do fato.
GÊMEOS NÃO VIÁVEIS - ambos
ou um deles;
NATI-MORTO OU MORREU - quando
tal acontecer ao produto, mencionando-se no segundo caso, a data
de óbito e, se possível, suas causas, bem como
quaisquer outras ocorrências que venham a ter lugar ou possam servir como elementos elucidativos;
D — se a égua não tiver padreada durante a estação de monta
a descrição "NÃO
FOI PADREADA" deverá ser anotada nas coluna; destinadas às datas das padreações;
E — no caso de morte da
reprodutora, essa ocorrência deverá ser anotada na primeira linha que se seguir ao registro da
última padreação, mencionando-se a data da
morte e processando-se o
encerramento da respectiva página para que possa ser oportunamente ratificada
pelo técnico do Registro, quando em missão de inspeção;
F— critério
semelhante ao estabelecimento na alínea "e" deverá ser observado no
caso de venda da reprodutora, anotando-se a declaração "VENDIDA", a data da transação, o nome do comprador e o local para onde a reprodutora tenha sido
encaminhada;
G — a coluna "OBSERVAÇÕES"
ficará reservada para uso exclusivo do técnico do Registro
quando efetuar a inspeção.
ART. 33º — A caderneta Oficial será escriturada a tinta indelével sem rasuras ou
emendas que possam dificultar a leitura ou levantar dúvidas sobre a veracidade
das anotações e a verificação pelo técnico do Registro, de
qualquer irregularidade, deverá ser pelo mesmo imediatamente comunicada ao
Diretor para as providências que, a juízo deste, se tornarem cabíveis ou necessárias.
ART. 34º — A Caderneta Oficial deverá ser guardada em local seguro, mas estará
permanentemente à disposição do técnico do Registro, ao qual deverá ser
apresentada quando solicitada.
ART. 35º — A Caderneta
Oficial é de tal significação tanto para o criador como para o Registro Genealógico, que somente deverá ser
escriturado por quem estiver habilitado para tanto, e as anotações na mesma
lançadas serão para o Registro Genealógico, consideradas válidas e autênticas
para fins de confrontação com ás ocorrências comunicadas, não sendo aceitas
quaisquer alegações para justificar erros, emissões ou isentar de
responsabilidade seus autores.
ART. 36º — A escrituração relativa às
pensionistas será processada de forma idêntica à adotada para as reprodutoras
do criador, mas, neste caso, poderá ser utilizada, a seu critério, a Caderneta especial referida no § 1°. do artigo 31º,
assumindo o proprietário do reprodutor integral
responsabilidade pelas anotações efetuadas na forma dos artigos 32º, 33º e 35º.
§ 1° — Quando as
pensionistas forem devolvidas a seus proprietários ou envia das para outro local, o fato deverá
ser imediatamente registrado na Caderneta Oficial do criador, cabendo àqueles anotarem em suas
cadernetas as ocorrências que se tiverem verificado com base nas informações
recebidas do criador sob cuja
responsabilidade tenham as reprodutoras permanecido na condição de pensionistas.
§ 2º — Entende-se por
pensionista a fêmea que esteja em poder de outro criador que não o proprietário, de forma eventual e para fins de
padreação.
ART. 37º — A simples verificação, pelo técnico do Registro que tiver procedido a inspeção da propriedade, da não anotação das padreações na Caderneta Oficial será causa determinante, por decisão expressa do Diretor do Registro, da negativa de inscrição dos produtos dados como nascidos daquelas padreações ou do cancelamento do registro, se este já se tiver verificado.
ART. 37º — A simples verificação, pelo técnico do Registro que tiver procedido a inspeção da propriedade, da não anotação das padreações na Caderneta Oficial será causa determinante, por decisão expressa do Diretor do Registro, da negativa de inscrição dos produtos dados como nascidos daquelas padreações ou do cancelamento do registro, se este já se tiver verificado.
ART.38º —0 técnico do Registro Genealógico
deverá, independentemente de quaisquer declarações que pretenda formular, apor
seu "VISTO" na coluna "OBSERVAÇÕES" da Caderneta Oficial,
na linha correspondente ao ano em que tiver sido realizada a padreação, datando e rubricando a data do último salto, bem como
quando for o caso, proceder na forma do disposto na alínea "e" do
artigo 32º.
ART.
39º — Ao criador que, no ato da inspeção, não
apresentar ao técnico do Registro Genealógico
a Caderneta Oficial devidamente escriturada, será aplicada pelo Diretor a pena
de advertência e, em caso de reincidência, a multa de valor estabelecido em
tabela aprovada pela ABCCRM, ficando a critério do técnico proceder ou não à inspeção,
tendo em vista os elementos de que
dispuser na ocasião.
§ ÚNICO — Na hipótese de não ser efetuada a inspeção por falta de quem
atenda ao técnico do Registro Genealógico, uma segunda inspeção deverá ocorrer
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias às expensas do criador sob pena de
ser negado o registro provisório aos produtos objeto de exame e de ser promovido o cancelamento se o
mesmo já se tiver verificado.
ART. 40º — São obrigações
do criador perante o Registro Genealógico:
a — cumprir as disposições deste
Regulamento na parte que lhe disser respeito;
b — efetuar pessoalmente ou por pessoas habilitadas, as anotações de ocorrências na Caderneta Oficial em seu
poder;
c — comunicar, nos prazos estabelecidos
neste Regulamento, as ocorrências verificadas com animais de sua propriedade ou que estejam sob sua responsabilidade, bem como as
anotações lançadas na Caderneta Oficial ;
d — manter em dia a escrituração da Caderneta Oficial;
e — manter à disposição do técnico do Registro
Genealógico a Caderneta Oficial de sorte a apresentá-la imediatamente sempre
que solicitada;
f — assumir integral responsabilidade
pelas anotações efetuadas na Caderneta Oficial por preposto ou representante
seu, considerando-se, para todos os efeitos, como de sua
própria autoria;
g - dispor de pessoas habilitadas a prestar as informações que forem
solicitadas pelo técnico do Registro Genealógico em missão de inspeção;
h — efetuar, com
pontualidade, o pagamento de taxas e emolumentos ou multas que tenham sido aplicadas por desrespeito a disposição deste Regulamento;
i — atender, sem demora, aos pedidos de
informações que lhe sejam dirigidos pelo Registro Genealógico a respeito de
suas atividades como eqüinocultor;
j — facilitar ao técnico que proceder à inspecão de sua
propriedade o desempenho de sua missão,
atendendo com solicitude e presteza as suas indagações e ponto à sua disposição
os elementos de que dispuser.
ART.
41º — Sem prejuízo do disposto no artigo 69, as
ocorrências verificadas com qualquer animal
deverão ser comunicadas ao Registro Genealógico no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após o fato, exceto quanto às padreações e aos nascimentos
regulamentados de forma especial pelos
capítulos VI e VII, respectivamente.
§ 1º — Da mesma forma deverá ser feita, em idêntico prazo, a comunicação da
circunstância de se criar determinado
produto de forma artificial por parte ou incapacidade da égua-mãe, desde que comprovada uma ou outra causa
através de atestado emitido por técnico, cuja apresentação não exime o Registro Genealógico, a juízo
de seu Diretor, de promover a verificação do fato
por técnico de seu quadro.
§ 2º — A inobservância do prazo estabelecido neste artigo
é considerada infração punível com a aplicação, pelo Diretor do
Registro, de multa de valor estabelecido em
tabela aprovada pela ABCCRM, se não for negado ou cancelado o registro do produto.
ART. 42º — A toda égua que for enviada a outra propriedade para padreação por garanhão de outro criador, deverá
acompanhar o respectivo certificado de registro para fins de anotação na
Caderneta Oficial.
§ ÚNICO — Caberá ao respectivo proprietário, antes de
tomar a providência referida neste artigo, comunicar o fato ao Registro Genealógico.
ART. 43º — O cumprimento do que dispõe o
artigo 42 não exime o criador, proprietário
tanto da matriz como produtor, de proceder às anotações que devam ser
registradas na Caderneta Oficial para este fim
em seu poder.
CAPÍTULO VI.
DAS PADREAÇÕES.
ART. 44º - As padreações poderão ser realizadas em
qualquer época do ano.
ART.45º —0 criador deverá comunicar as padreações controladas das éguas
de sua propriedade ou das que estiverem sob sua responsabilidade, até o último
dia do mês seguinte, mencionando dia, mês e
ano.
§ ÚNICO — Vencido o prazo estabelecido
neste artigo e por mais 30 (trinta) dias, a comunicação da padreaçãfo poderá ser
anotada mediante o pagamento de multa de valor estipulado em tabela aprovada pela ABCCRM e homologada pela Secretaria de Produção
Animal, do Ministério da Agricultura.
ART. 46 — É facultado ao criador
utilizar excepcionalmente o sistema de padreação a campo, caso em que o reprodutor
permanecerá com as matrizes, sendo período admitido o compreendido entre 1 (num) de setembro a 31 (trinta e hum) de
março do ano seguinte.
§ 1º — Observado o período
estabelecido no presente artigo, a comunicação da padreação a campo será
encaminhada ao Registro Genealógico no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
retirada do reprodutor.
§ 2º — Vencido o prazo previsto neste
artigo, e, por mais 30 (trinta) dias, a comunicação de padreação poderá ser anotada mediante o
pagamento de multa de valor estipulado
em tabela aprovada pela Associação e homologada pela SPA.
§ 3º - A faculdade concedida neste
artigo cessará em 31 (trinta e hum)
de
dezembro do ano 2000
(dois mil).
ART. 47º — Sempre que o proprietário da égua não
for também o do reprodutor, o formulário de padreação deverá ser igualmente assinado pelo proprietário do
garanhão.
ART. 48º — Caso uma égua tenha sido padreada
por dois garanhões, deverá decorrer o prazo mínimo de 50
(cinquenta) dias entre o último salto do primeiro reprodutor e o primeiro do segundo, de sorte a evitar
qualquer dúvida a respeito da paternidade do produto.
ART. 49º — No caso de
serem padreadas éguas registráveis, o criador deverá enviar suas resenhas mantendo, por ocasião do
registro, os nomes que lhes foram dados, a fim de serem aproveitados os
produtos após o nascimento, observando sempre o disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO VII.
DO NASCIMENTO E DA
INSCRIÇÃO.
ART. 50 — A comunicação de nascimento de qualquer produto deverá ser apresentada ao Registro Genealógico em
Belém-Pa, ou em seus escritórios ou núcleos, até 120 (cento e vinte) dias após o nascimento, em
formulário próprio fornecido pelo Registro Genealógico, preenchendo o proprietário
ou seu preposto com a máxima exatidão, todos os requisitos no mesmo exigidos, datando-o e
assinando-o a seguir.
§ ÚNICO — Decorrido o prazo previsto neste artigo e por mais 30 (trinta)
dias, a comunicação poderá ser
anotada mediante pagamento de multa de valores estipulados em tabela aprovada
pela ABCCRM, e homologada pela SPA.
ART. 51 — A resenha do produto deverá ser
feita, com máximo rigor, no gráfico reproduzido no formulário, anotando seu
signatário, com a maior precisão os sinais que caracterizam o animal, a pelagem ou a sua
tendência e quaisquer outras particularidades que obervar, de sorte a possibilitar a perfeita
identificação do animal a qualquer tempo.
§ 1º — Os produtos
nascidos das reprodutoras a que se refere o artigo 49º, só poderão ser inscritos após o registro
dessas reprodutoras.
§ 2º — Qualquer dúvida na identificação do animal, levantada pelo técnico
do Registro Genealógico, decorrente de divergência ou inexatidão entre os sinais anotados na resenha e os do
animal apresentado, poderá acarretar, por expressa decisão do Diretor do Registro, devidamente
justificada, a negativa de inscrição ou
seu cancelamento sumário, caso esta já se tenha efetivado.
ART. 52º — Não serão inscritos no Registro
Genealógico, do Cavalo Marajoara:
a — os produtos cujos os pais não
estejam inscritos naquele registro;
b — os produtos nascidos de éguas
cujas padreações não tenham sido comunicadas no prazo regulamentar;
c — os produtos que venham a nascer com
inobservância do período de gestação inferior a 310 (trezentos e dez) e
superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
d — os produtos cujas pelagens estejam
em desacordo com as contidas no padrão da raça;
e — os produtos em cujo processo de registro se comprovem a existência de
qualquer anormalidade não observadas anteriormente, e que venha a constituir infração de dispositivos deste
Regulamento;
f — os produtos que se enquadrarem no artigo
37º;
g — os produtos cuja genitora haja sido
padreada sem a observância do interregno estabelecido no artigo 48º.
ART. 53º — Terá seu registro como criador definitivamente cancelado em nenhuma época poderá obtê-lo quem naquela
qualidade:
A — procurar inscrever ou tiver inscrito
animal no Registro Genealógico utilizando documento falso ou formulando declarações comprovadamente inverídicas;
B — alterar, rasurar ou viciar qualquer
documento expedido pelo Registro Genealógico, especialmente o que servir para identificação do animal;
C — pretender, de qualquer forma, iludir
ou surpreender a boa fé dos servidores do Registro Genealógico;
D — apresentar, para identificação, animal que
não seja o próprio;
E — utilizar indevidamente a marca de
uso privativo do Registro Genealógico.
§ 1º —
O cancelamento a que se refere o presente artigo é, para todos efeitos
deste Regulamento, impeditivo do exercício das atividades como criador do Cavalo Marajoara e fará cessar, por completo, sua
ligação por Registro, sendo apenas aceitas as transferências de propriedade
dos animais registrados anteriormente à
aplicação daquela penalidade ou que venham a sê-lo em decorrência de comunicações em andamento.
§ 2º —
Constituindo o cancelamento a penalidade máxima que o criador pode sofrer, sua aplicação somente será determinada pelo
Diretor do Registro Genealógico quando
ficar definitivamente comprovada, mediante processo regular a prática do delito, ficando assegurado ao punido ampla defesa
e o direito de recorrer para o Conselho Deliberativo da ABCCRM, observando
disposto no artigo 90.
§ 3º — Até que o recurso seja julgado, ficarão suspensas
as anotações de ocorrências comunicadas no decorrer do processo de
cancelamento, as quais serão definitivamente solucionadas em face da
decisão final que tiver sido
proferida.
CAPÍTULO VIII.
DAS MARCAS PARA
FINS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO.
ART. 54º — Constitui marca a fogo, de uso
privativo do Registro Genealógico do Cavalo Marajoara, o formato de urna marajoara para
indicar o registro definitivo que será, após o julgamento, aposta pelo técnico
do Registro Genealógico no terço médio do braço esquerdo do animal.
ART. 55º — Nas fêmeas, além da marca referida no artigo 54, será marcado a fogo na
parte superior desta, o número de registro que a mesma receber.
§ ÚNICO — A marcação do número de registro na fêmea
poderá ser dispensada pelo Diretor do
Registro, a pedido do criador desde que este disponha de marcação própria que
identifiquem o animal, a qual deverá constar do respectivo certificado.
ART. 56º — É determinantemente vedado ao
criador apor qualquer marca, sobre-marca ou numeração no local reservado à marca de uso privativo do Registro
Genealógico.
ART. 57º — A marca a que se refere o artigo 54º
é de propriedade do Registro Genealógico e nenhum
criador poderá, sob prestexto algum, tê-la em sua propriedade, devendo o técnico ou comissão designada devolvê-la à
Secretaria da Associação logo após os trabalhos de julgamento e marcação
dos animais.
CAPITULO IX. DO JULGAMENTO.
ART. 58º — O julgamento
de qualquer animal para fins de registro será, a expensas do criador ou
interessado, procedido por técnico credenciado pelo Registro Genealógico e, quando necessário, por
comissão constituída de 2 (dois) técnicos e 1 (hum) criador, designado pelo Diretor do Registro, sendo o
último indicado pela ABCCRM.
ART. 59º — O julgamento será sempre efetuado com base no padrão racial e na tabela
de pontos aprovados pelo Conselho Deliberativo da Associação, homologados pela
SPA e obedecerá a duas etapas distintas, na ordem abaixo:
a — a primeira, de caráter eliminatório,
para verificar se o animal preenche os requisitos constantes do padrão racial;
b — a segunda, de caráter conclusivo,
se atendidos tais requisitos, para a aferição de pontos de acordo com a
respectiva tabela.
§ ÚNICO — A
desclassificação do animal na primeira etapa dispensará, automaticamente, a aplicação da segunda.
ART. 60º — Quando o animal inscrito no Registro Provisório não apresentar condições satisfatórias para o registro, o
técnico encarregado de efetuá-lo lançará no respectivo certificado essa ocorrência, datando-a e
assinando-a, e levará o fato ao conhecimento do Diretor do Registro para a
competente anotação no respectivo livro, restituindo-o ao criador em cuja a posse permanecerá até novo julgamento.
§ 1º — Se na segunda oportunidade de julgamento persistir
o fato, o técnico do Registro Genealógico
registrá-lo-á no certificado, que será por ele recolhido ao Registro
Genealógico para fins de cancelamento.
§ 2º — Concluído o
julgamento e considerando o animal em condições de obter registro, o técnico
que tiver efetuado, preencherá os quesitos constantes da Caderneta de Campo em seu poder, de
uso exclusivo do Registro Genealógico, providenciará a marcação a que se refere o artigo 54 e recolherá o certificado de Registro
Provisório para substituição pelo Registro Definitivo.
§ 3º — A apresentação do
certificado original de Registro Provisório é condição essencial e
indispensável à realização do
julgamento.
ART. 61º — Ao criador é assegurado o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias, após
o julgamento previsto no artigo 60, recorrer ao Diretor do Registro para
solicitar a realização de
novo julgamento.
§ ÚNICO — Recebido o recurso, o
Diretor do Registro providenciará a constituição da comissão de que trata o artigo 58,
cujo o parecer será conclusivo.
ART. 62º — O julgamento de animais
para inscrição em Livro aberto será processado com observância do disposto do
artigo 59.
ART. 63º — As despesas com o julgamento de animais, na forma deste capítulo, correrão às expensas de seus
proprietários.
CAPITULO X.
DOS CERTIFICADOS.
ART. 64º — O Registro Genealógico do Cavalo
Marajoara, observadas as disposições do presente Regulamento, expedirá certificado:
a — de Registro Provisório para produtos
filhos de animais registrados
em definitivo;
b — de Registro Definitivo para animais com Registro
Provisório e julgamento favorável;
c
— de Registro Definitivo para
animais inscritos em Livro Aberto enquanto este assim permanecer.
ART. 65º — Os certificados serão impressos em modelo elaborado pelo Registro
Genealógico e aprovados pela SPA e terão cores diferentes para distinguir o Registro
Definitivo do Provisório.
ART. 66º — Quando o animal for inscrito no Livro de Elite, ao respectivo certificado
de registro será aposto um selo
especial indicativo dessa distinção.
CAPÍTULO XI.
DOS NOMES.
ART. 67º — O Cavalo Marajoara, para ser
registrado, terá obrigatoriamente um nome de livre escolha de seu proprietário,
que o fará constar do pedido de inscrição, reservado ao Registro Genealógico o
direito de censura para os que julgar impróprios ou incovenientes.
§ 1º — O Registro
Genealógico, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do pedido
de inscrição, comunicará ao criador a recusa ou aceitação do nome e neste último caso não
poderá ele ser mudado.
§
2º — Na hipótese de não ser o nome aceito, o criador terá um prazo de mais 30 (trinta) dias para propor outro
nome e, caso não o faça neste prazo, o Registro se reservará o direito de
atribuir ao animal o nome que julgar conveniente, comunicando-o em seguida ao interessado, que
não poderá rejeitá-lo.
ART. 68º — É expressamente vedada a reserva
antecipada de nomes assim como o Registro Genealógico não aceitará para registro o nome:
a — de animais já registrados em nome do
mesmo criador e que ainda
estejam vivos;
b — que seja constituído, incluído
prefixo ou sufixo, de mais de 4 (quatro) palavras;
c — de personagens famosos ou de
notoriedade mundial;
d — correspondentes a marcas ou firmas
comerciais ou que tenham fins de propaganda;
e — considerados obcenos ou ofensivos;
f — cuja
significação tenha duplo sentido ou que se preste a falsa interpretação;
g — que represente números ordinais;
h — que estejam acompanhados ou precedidos de
sinais de exclamação
ou interrogação;
i — que
afetem crenças religiosas;
j — em língua estrangeira, exceto
quando, sem prejuízo das proibições contidas nas alíneas anteriores, a
justificativa for aceita pelo Diretor do Registro e convenientemente explicada
sua significação;
CAPITULO XII.
DAS RETIFICAÇÕES.
ART. 69º — Dentro de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de nascimento do
produto, deve o criador comunicar ao Registro Genealógico, para a respectiva
anotação, qualquer alteração que tenha ocorrido na pelagem ou na resenha do
animal.
ART. 70º — De posse da comunicação, o Diretor do Registro, se não preferir providenciar o exame do animal para fins de comprovação da
alteração, poderá aceitá-la, determinando a anotação respectiva ou anular o
registro do produto, justificando, em qualquer caso, sua decisão quanto ao
ponto de vista técnico.
ART. 71º — No caso de ser determinado o exame do animal, será o criador ou proprietário
notificado, correndo por sua conta as despesas de transporte, pousada e
alimentação do técnico que for
incumbido da missão.
ART. 72º — Recebido o relatório técnico, o Diretor do Registro autorizará a alteração que deva ser averbada ou
determinará o cancelamento do Registro Provisório, fazendo ao interessado a competente comunicação.
§ ÚNICO — Qualquer que seja a decisão
do Diretor do Registro, ao interessado não cabe
o ressarcimento das despesas efetuadas na forma do artigo 71.
ART. 73º — Ao proprietário do animal
é assegurado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o direito de recorrer ao Conselho Deliberativo da
ABCCRM, no caso da decisão determinar o
cancelamento do registro, na forma do artigo anterior.
ART. 74º — Ao criador que deixar de comunicar qualquer alteração na pelagem ou da resenha do animal no decorrer do
prazo estipulado no artigo 69º e se esta vier a se, verificada pelo técnico do
registro, será aplicada pelo Diretor, multa de valor estabelecido em tübela aprovada pela Associação e homologada
pela SPA, desde que o mesmo solicite a anotação e esta seja concedida.
§ ÚNICO — Ultrapassado o prazo estabelecido no artigo
69º, não será mais aceita pelo Registro Genealógico, para anotação, qualquer comunicação de alteração da pelagem ou da resenha do
animal, cabendo ao criador arcar com as responsabilidades e eventuais prejuízos
decorrentes de divergências que, a
qualquer tempo, venham a ser verificadas na identificação do animal e que poderão ser causa de anulação do
registro na forma do que dispõe o
parágrafo segundo do artigo 51º.
CAPÍTULO XIII.
DA PROPRIEDADE E DE SUA TRANSFERÊNCIA.
ART. 75º — Para os
efeitos do presente
Regulamento, a propriedade do Cavalo Marajoara é provada pelos assentamentos do
Registro Genealógico, sendo, pois, proprietária a pessoa física ou jurídica que nos
livros daquele Registro figurar como tal.
ART. 76º — Entende-se por transferência de propriedade o ato pelo qual o proprietário transfere a posse de um animal
seu a outrem por venda, doação, cessão, troca ou outra forma em
direito permitida.
ART.
77º — A transferência de propriedade deverá ser
expressa em formulário especial fornecido pelo Registro Genealógico do qual
constarão o nome do proprietário e o do adquirente
ou beneficiário, a espécie de transação efetuada (venda, troca, doação ou
cessão) e, quanto ao animal o nome, sexo, a pelagem e o número do respectivo
registro.
§ 1º — O formulário deverá ser preenchido em duas vias, com a maior
clareza, datado e assinado pelo
vendedor, ficando a segunda em seu poder e sendo a primeira acompanhada 4° original do respectivo
certificado, apresentada ao Registro Genealógico, para a competente
anotação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data nela
consignada.
§ 2º— Após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no parágrafo
anterior, a transferência poderá ser
anotada, mas, neste caso, será cobrada multa prevista na tabela aprovada pela
ABCCRM e homologada pela SPA.
§3°. — A transferência só se tornará efetiva
após a anotação nos livros do Registro Genealógico e averbação no certificado
respectivo.
§ 4º — A assinatura de formulário sem firma do vendedor
reconhecida isentará o Registro Genealógico de quaisquer responsabilidades.
ART. 78º — Além da transferência
definitiva, o Registro Genealógico anotará:
a — a transferência em caráter provisório ou temporário, por tempo
indeterminado ou determinado, efetuada a título de arrendamento ou empréstimo;
b — a transferência condicionada a contrato de compra e venda em que se
estipule reserva de domínio, retro-venda ou outra modalidade em direito
permitida.
§ ÚNICO — A anotação das transferências de que trata as alíneas
"a" e "b", excetuadas as que não estabelecerem prazos, somente poderá ser
cancelada antes do vencimento do prazo estipulado, após
assentimento das partes interessadas,
expresso em declaração conjunta, passando o animal à situação anterior após a anotação no competente registro.
ART. 79º — A transferência que se verificar mediante contrato somente poderá ser aceita à vista do respectivo
instrumento firmado pelas partes interessadas e devidamente revestido das formalidades legais.
ART.
80º — As controvérsias que se verificarem nos
contratos serão dirimidos de acordo com o que, a respeito, nestes tiver ficado
estabelecido, e para o Registro Genealógico somente prevalecerá a decisão que
tiver sido proferida por quem de direito.
ART. 81º — Por ser o animal um bem patrimonial a transferência de propriedade, qualquer que seja a respectiva
modalidade, deverá ser expressa em documento original, observadas as normas
estabelecidas no presente capítulo, não sendo aceitas fotocópias de qualquer espécie.
CAPÍTULO XIV.
DA PUBLICAÇÃO BIENAL.
ART. 82º — O Registro Genealógico do Cavalo Marajoara fará publicar bienalrriente,
através da Associação um volume impresso ou mlmeografado contendo as
ocorrências anotadas em seu registro durante os dois últimos anos.
§ ÚNICO — Informações, dados e trabalhos técnicos poderão figurar na
publicação bienal, desde que, a jufzp do Diretor do Registro, possam contribuir
para difundir ou elevar o nível da
criação do Cavalo Marajoara "no País ou no Estrangeiro.
capitulo xv.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
ART. 83º — O registro de animais de propriedade dos governos federal, estadual,
municipal, dos Territórios e do Distrito Federal está sujeito às prescrições
deste Regulamento ficando, no entanto, isento do pagamento de emolumentos,
multas e quaisquer outras despesas.
ART. 84º — As dúvidas suscitadas na identificação de qualquer animal serão decididas na forma do que estabelece os
artigos 51º em seu parágrafo 2º, e 72º, sendo facultado ao interessado recorrer para o Conselho
Deliberativo da ABCCRM, nos termos do artigo 73º.
ART. 85º — Aos interessados serão fornecidas pelo Registro Genealógico certidão de
documentos existentes em seu arquivo, desde que indicados os motivos da
solicitação e pagos os emolumentos
estabelecidos em tabela aprovada pela Associação e homologadas pela SPA.
ART. 86º —A anotação
de qualquer comunicação de ocorrência deverá ser obrigatoriamente precedida do pagamento pelo
interessado do que for devido a Associação, cabendo-lhe providenciar a remessa
do numerário por carta com valor declarado, ordem de pagamento ou de crédito ou, ainda, cheque
nominativo em favor da Associação contra qualquer estabelecimento bancário.
ART. 87º — As taxas de transferências a qualquer título serão sempre pagas pelo vendedor
exceto nos casos em que o comprador, na qualidade de associado, se
responsabilizar expressamente pelo pagamento correspondente.
ART. 88º — O Registro Genealógico e suas dependências fora da sede manterão protocolo de entrada para registro do
recebimento de quaisquer ocorrências, papéis ou documentos que lhes sejam enviados e de saída
para anotação da remessa de correspondência ou documentos de qualquer natureza.
§ ÚNICO — O registro em protocolo de entrada constitui
elementos de prova para contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento devendo dele constar
coluna especial destinada à anotação do número e da data do respectivo registro postal.
ART. 89º — Serão anotados nos livros de registro os títulos de campeonatos obtidos pelos animais, machos e fêmeas, nas
exposições Nacionais Especializadas, Estaduais, desde que sejam apresentadas pelo proprietário
os elementos comprobatórios e que os julgamentos tenham sido feitos por juízos credenciados
pela Associação.
ART. 90º — De todas as decisões do Conselho
Deliberativo caberá recurso para a Secretaria de Produção Animal e em última instância ao Ministério da
Agricultura.
§ ÚNICO — Quando a deliberação do Conselho Deliberativo
for contrária ao pronunciamento do Diretor do Registro Genealógico, será-a mesma submetida "ex-officio" à apreciação da
SPA para decisão em caráter conclusivo.
ART. 91º — Os casos omissos ou as dúvidas
porventura observados no presente Regulamento, serão decididos pelo Conselho Deliberativo da
Associação, ouvido sempre o Diretor do Registro e "ad referendum", da
Secretaria de Produção Animal.
ART. 92º — O presente Regulamento entrará em pleno vigor após a
inscrição da Associação Brasileira dos
Criadores do Cavalo da Raça Marajoara no competente Órgão do Ministério da Agricultura e sua homologação, cabendo a mesma
dar-lhe a mais ampla divulgação entre os criadores daquela raça.
