ESTATUTOS DA ABCCRM

                    Av. Governador José Malcher, 1671 - Fone: 224-5389

Belém  —  Pará

ESTATUTOS

CAPITULO l.

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS.

ART. 1º — Sob a denominação de Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Marajoara (ABCCRM), com sede na cidade de Belém, Foro Jurídico na Comarca de Belém, jurisdição sobre o território nacional, foi fundada em 1979 uma associação de criadores de cavalos nacionais da raça Marajoara, que se regerá pelos presentes Estatutos, e com duração ilimitada.        

ART. 2 º - A Associação terá as seguintes finalidades básicas:

a.    congregar todos os que se dediquem à criação de cavalos da Raça Marajoara;

b.     manter o Stud Book da Raça Marajoara (SBRM) para a execução do serviço de registro genealógico dos cavalos da Raça Marajoara;

c.      fomentar o desenvolvimento,  melhoramento  e  a divulgação da Raça Marajoara, por todos os meios ao seu alcance;

d.     colaborar com os poderes públicos em todos os problemas atinen­tes à questão.

                                                     

CAPITULO   II.

DOS SÓCIOS.

ART. 3º - Poderão ser sócios da ABCCRM as pessoas físicas ou jurídicas legalmente organizadas, interessadas direta ou indiretamente, no desenvolvimento da raça, ligados à indús­tria animal.
ART. 4º - Os sócios serão das seguintes categorias: Efetivos    e Especiais.
       § 1º - Os sócios fetivos podem ser:

a -  FUNDADORES: são sócios fundadores todos os que assinaram a

              ata de fundação da Associação;

b - BENEMÉRITOS: são sócios beneméritos todos os que tenham contribuído com valores para o acervo da ABCCRM, à critério da diretoria da Associação;

c - REMIDOS: são sócios remidos os que contribuíram de uma só vez, com importância prevista em tabelas de valores, apresentada pela diretoria da Associação,

              d - CONTRIBUINTES: são sócios contribuintes todos os que paga­rem as contribuições previstas em tabelas de valores apresentada pela diretoria da Associação.

        § 2º - Os sócios especiais, que são isentos de pagamento de contribuição podem ser:

              a - HONORÁRIOS: são sócios honorários os que, a critério da dire­toria, tenham prestado relevantes serviços a ABCCRM;

                   b - CORRESPONDENTES: são  sócios  correspondentes  todos  os que, residentes  no  País, ou no estrangeiro, tornam-se credores desse título, a critério da diretoria da Associação.

              § 3º - A admissão de sócios de todas as categorias será     sempre feita mediante a aprovação da proposta pela diretoria em exercício.

ART. 5º - São direitos dos sócios efetivos, em pleno gozo dos mesmos e após 6 (seis) meses de sua aceitação como associado:

a - votar e ser votado;

b - tomar parte nas assembleias e nelas apresentar, por escrito, qual­quer proposta ou indicação condizente com os fins da Associação, discutir e ter voto.

 ART. 6º - São deveres dos sócios de qualquer categoria:

 A - observar fielmente os estatutos e regulamentos do SBRM e outros regulamentos da Associação;

B - contribuir com a anuidade e taxas a que estiver sujeito;

C - concorrer, na medida do possível, com animais inscritos no regis­tro, às exposições e concursos-feiras;

D - proteger o bom nome da Associação e zelar pelo seu património;

 E - acatar as decisões tomadas no julgamento dos animais da Raça Marajoara, efetuadas nas exposições patrocinadas pela Associação e naquelas em que a mesma venha colaborar.

§ ÚNICO - Ficarão sujeitos os sócios considerados infratores, a critério da Diretoria a sanções que poderão ir desde simples advertência até exoneração do quadro social, cabendo entretanto, ao sócio faltoso, direito de recurso à Assembleia Geral.

capítulo iii.

dos órgãos diretivos.

A ação da Associação será exercida, administrada, fiscalizada e orientada pêlos seguintes órgãos:

              A - Assembleia Geral;

     B - Diretoria e suas comissões especializadas;

     C - Conselho Fiscal;

D - Conselho Deliberativo.

ART. 7º - A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da entidade dentro dos limites legais e dos estatutos, tendo poderes para decidir os negócios relativos aos objetivos da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deli­berações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ ÚNICO - Além dessas atribuições gerais, compete especificamente a Assembleia Geral:

     A - deliberar sobre contas e relatórios da Diretoria, baseando-se nos

pareceres do Conselho Fiscal;

     B - eleger ou destituir membros da Diretoria, das comissões especiali­zadas do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo;

     C - alterar quando necessário o Estatuto.

ART. 8º - As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias e serão convocadas pelo Presidente por intermédio da imprensa e correspondência com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

     § 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente durante o mês de junho de cada ano.

     § 2º - As decisões da Assembleia só terão valor quando tomadas com a pre­sença de pelo menos a metade dos associados.

     § 3º - Não se registrando esse número legal, a Diretoria fará nova convocação para uma hora depois e, neste caso, a Assembleia deliberará com qualquer número de sócios presentes.

     § 4º - As deliberações da Assembleia serão tomadas pela maioria de votos  

     sócios presentes.

     § 5º - Em caso de empate, competirá ao Presidente decidir com o voto de

  desempate.

ART. 9º - No caso de eleição e prestação de contas, o Presidente pedirá à Casa a indicação de outro sócio para presidir a Assembleia.

     § ÚNICO - Quando se trata da prestação de contas, não poderão votar a Diretoria e o Conselho Fiscal.

ART. 10º - Qualquer sócio efetivo no pleno gozo de seus direitos poderá votar e ser votado.

ART. 11º - Para os casos de eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Delibe­rativo, o associado poderá representar por procuração apenas outro associado.

ART. 12º - A eleição dos cargos diretivos da Associação realizar-se-á por votação nominal secreta das chapas disputantes, e será aclamada vencedora a chapa que reunir a maioria dos votos válidos.

     § ÚNICO - Será nula a eleição em que os votos em branco forem a maioria, ou em que se constatar empate, casos em que será convocada nova Assembleia para o mesmo fim.

ART. 13º - A inscrição das chapas para concorrer aos cargos da diretoria deve ser feita por escrito, na secretaria da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data da eleição.

ART. 14º - A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pela Diretoria ou por porposta de 5% dos associados em pleno gozo de seus direitos, à Diretoria que con­vocará por intermédio da imprensa e correspondência, determinando especificamente os assun­tos a serem tratados.

§ ÚNICO - Poderá também o Conselho Fiscal convocar extraordinariamente a Assembleia Geral em qualquer tempo, se ocorrerem motivos relevantes e urgentes.

ART. 15º - A Diretoria terá a seguinte constituição:

                    Presidente

                    1º  Vice-Presidente

                    2º  Vice-Presidente

                    1º  Secretário

                    2º  Secretário

                    3º Secretário

                    1º Tesoureiro

                    2º Tesoureiro

Diretor de Fomento e Provas Funcionais.

§ 1° - Cabe o direito de votos a todos os membros da Diretoria    em exercício.

§ 2º - O Diretor de Fomento e Provas Funcionais convidará 2 (dois) associados para fazer parte de sua comissão, sem direito a voto, nas reuniões de Diretoria.

ART. 16º - A Diretoria reunir-se-á obrigatoriamente pelo menos 4 (quatro vezes ao ano, em data pré-fixada ao início de cada exercício e todas as vezes em que for necessário.

            § 1º - Só terá validade a reunião de Diretoria, quanto estiver presente pelo menos a terça parte de seus membros, sendo que está incluído neste terço o Presidente ou um Vice-Presidente.

            § 2º - Em toda reunião de Diretoria deverá ser lavrada a ata pelo Secretário em exercício em livro próprio e assinada pelos Diretores e membros pre­sentes.

ART. 17º - À Diretoria em exercício compete fixar a tabela vigente de taxas, servi­ços e contribuições, apresentar balanços e relatórios.

ART. 18º - Ao Presidente compete:

A - representar a Associação em todos os seus atos, ativa e passiva­mente, em juízo e fora dele;

B - convocar e presidir as Assembleia Gerais, exceto os casos previstos no artigo 99 e seu parágrafo, bem como presidir as reuniões da Diretoria, ou se fazer representado por um Vice-Presidente;

C - tomar parte com direito a voto nas reuniões do Conselho Delibe­rativo,

   D - admitir e demitir funcionários em serviço da Associação;

   E - fazer respeitar os presentes Estatutos e RSBRM;

   F - propor acordos e contratos;

   G - assinar em nome da Associação todos os acordos, contratos, convé­nios e documentos em geral, submetidos à apreciação e aprovados pela Diretoria em exercício;

   H - nomear, aceitar ou não a proposição do Diretor Geral da SBRM, indicando o seu subtituto eventual ou de seus auxiliares, substituir em caso de necessidade, e sempre "Ad referendum" da Diretoria, o Diretor Geral da SBRM;

   I - assinar cheques ou ordens de pagamentos juntamente com o Tesou­reiro em exercício, outorgar procurações quando necessário a ou­tros membros da Diretoria.

ART. 19º - Aos 1º e 2º Vice-Presidentes, sucessivamente, compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

ART. 20º - Ao 1º Secretário compete:

A - lavrar ou fazer lavrar as atas das reuniões de Diretoria, do      Conselho Deliberativo e das Assembleias;

B - expedir a correspondência da Associação e do SBRM;

C - substituir o Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, sucessivamente, nas suas faltas ou impedimentos.

ART. 21º - Aos 2º e 3º Secretários compete auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.

ART. 22º - Ao 1º Tesoureiro compete:

A - superintender a Tesouraria;

B - receber e ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Asso­ciação e do SBRM;

C - pagar as despesas autorizadas pelo Presidente ou pela Diretoria da Associação, podendo, para tanto, assinar cheques, ordens de paga­mento juntamente com o Presidente ou seu procurador;

D - depositar em bancos, que a Diretoria em exercício determinar, os valores sob a sua guarda e responsabilidade.

ART. 23º - Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.

ART. 24º - Ao Diretor Geral do SBRM compete:

A - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

B - fixar e executar, em consonância com o Conselho Deliberativo da ABCCRM, as dïretrizes técnicas que permitam cumprir as suas finalidades;

C - chefiar, organizar e realizar, por si ou seus prepostos, os serviços de inspeção e fiscalização das Fazendas de Criação, promovendo a identificação dos produtos e efetuando os registros definitivos;

D - propor à Diretoria da ABCCRM as modificações necessárias no Quadro Técnico do SBRM,

E - promover, em conjunto com a Diretoria da ABCCRM, a publicação bienal de volume SBRM;

F - propor â Secretaria de Produção Animal do M.A., depois de pare­cer favorável do Conselho Deliberativo e da Diretoria da ABCCRM, quaisquer modificações no Regulamento do SBRM;

G - sugerir ao Conselho Deliberativo da ABCCRM modificações no Padrão do Cavalo da Raça Marajoara;

H - sugerir ao Conselho Deliberativo da ABCCRM modificações na Tabela de Pontos de Julgamento do Cavalo da Raça Marajoara;

I - ter sob sua guarda os livros de Registro do SBRM;

J - propor á Diretoria da ABCCRM a indicação de seu substituto em eventual impedimento para o exercício do cargo.

§ ÚNICO - Dos atos do Diretor Geral do SBRM, caberá recursos ao Conselho Delibe­rativo da ABCCRM.

ART. 25º - Ao Diretor de Fomento e Provas Funcionais compete estimular a divul­gação, a criação e a propagação da Raça Marajoara, tanto no País como no Estrangeiro, utili­zando para tanto, de todos os meios ao seu alcance, tais como imprensa, rádio e televisão, sem­pre de acordo com a Diretoria em exercício, como também, organizar e promover provas fun­cionais para cavalos Marajoara; colaborando com entidades públicas e privadas, sempre de acordo com a Diretoria.

ART. 26º — Ao Conselho Fiscal eleito pela Assembleia e composto de 3 (três) mem­bros efetivos e 3 (três) suplentes, compete:

A - examinar os livros, documentos e fazer inquéritos de naturezas

várias;

        B - examinar os balancetes mensais e verificar a exatidão do saldo em caixa;

       C - apresentar à Assembleia Geral parecer sobre os negócios e opera­ções oficiais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;

       D - convocar, extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembleia Geral, se ocorrer motivos relevantes e urgentes.

ART. 27º - O Conselho Deliberativo, eleito na mesma Assembleia Geral que elegeu a Diretoria, com o mandato igual ao daquele, será composto: pelo Presidente da Diretoria, por um especialista indicado pelo Ministério da Agricultura e por 7 (sete) associados dos quais pelo menos 3 (três) obrigatoriamente Engenheiros Agrónomos, Médicos Veterinários ou Zotecnistas.                                                                   

§ 1º - Logo após constituído, na forma deste artigo, o Conselho Deliberativo indicará em eleição direta um dos técnicos (Engenheiro Agrónomo, Médico Veterinário ou Zootecnista) para presidi-lo durante o mandato.

§ 2º - Na impossibilidade de comparecimento do Presidente da Diretoria a uma reunião do Conselho Deliberativo, ele indicará outro membro da Diretoria para substituí-lo.

ART. 28 - Ao Conselho Deliberativo compete:

A - eleger entre seus membros o Presidente em reunião a ser reali­zada em 45 (quarenta e cinco) dias no máximo, após a Assem­bleia Geral;

B - deliberar sobre recursos interpostos pêlos criadores entre atos do Diretor do Registro Genealógico,

C - opinar sobre modificações no padrão estabelecido do cavalo Marajoara, sugeridas pelo SBRM e pela Diretoria da ABCCRM, ou qualquer associado, enviando parecer à Diretoria da ABCCRM, que obrigatoriamente se pronunciará e, em caso de aprovação, o enviará â Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;

D - sugerir e opinar modificações no estatuto do regulamento do regis­tro genealógico e na tabela de Pontos de Julgamento para registro, apresentadas pelo Diretor do SBRM ou associados em geral, en­viando parecer à Diretoria da ABCCRM que, obrigatoriamente, se pronunciará e, em caso de aprovação, o enviará à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;

E - apreciar recursos de criadores e interessados em geral, contra atos da Direcão do SBRM, enviando o seu parecer à Diretoria da ABCCRM;

F - as decisões serão tomadas por maioria de votos presentes ou apresentadas por escrito e devidamente justificadas;

G - fiscalizar os trabalhos do SBRM, notificando por escrito a Diretoria em exercício as faltas ou omissões que verificarem.

CAPITULO IV.

DOS NÚCLEOS.

ART. 29º - A Associação promoverá a fundação e o desenvolvimento de núcleos de Criadores de Cavalos da Raça Marajoara onde se fizer necessário, dentro de sua área territorial.

§ 1º - O núcleo de criação do cavalo marajoara é uma dependência da Associa­ção, a ela subordinada económica e administratívamente.

     § 2º - O núcleo de Criação do Cavalo Marajoara será localizado nas Capitais de Estados ou nos Municípios onde convier.

     § 3º - A Associação poderá permitir a instalação de mais de um Núcleo por Estado, fixando-lhe o local para respectiva sede.

ART. 30º - A Fundação dos Núcleos depende da autoridade da Diretoria da Associação.

ART. 31º - Cada Núcleo será fiscalizado pelo Serviço de Registro Genealógico da Associação.

ART. 32º - A Diretoria da Associação lavrará contratos pelos quais se orientará o funcionamento do núcleo.

CAPITULO V.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

ART. 33º - A sede da Associação será franqueada aos associados.

ART. 34º - O exercício de qualquer cargo da Diretoria será      gratuito.

§ ÚNICO - Em casos especiais, a Diretoria em exercício poderá estabelecer uma gratificação "pró-labore", se assim exigir a natureza do trabalho de cada diretor.

ART. 35º - As vagas por morte ou renúncia que se verificarem na Diretoria serão preenchidas por indicação do Presidente e submetidas ao referendo da primeira Assembleia Geral.
ART. 36º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria em exercício, "ad referendum" da Assembleia Geral.

ART. 37º- -A Associação dissolver-se-á por deliberação tomada em Assembleia Geral convocada especialmente, para esse fim, com voto de dois terços dos seus associados, quites por ocasião da convocação. Em caso de dissolução, os bens passarão a uma ou mais instituições de benemerência a juízo da mesma Assembleia.

ART. 38º - Os  sócios  não  respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
ART. 39º - Os presentes estatutos só poderão ser reformados pela Assembleia Geral.
ART. 40º - Fica autorizada a Diretoria em exercício a assinar compromisso expresso de que manterá o Ministério da Agricultura informado sobre as substituições da Diretoria e de que as alterações estatutárias e dos valores, das taxas ou emolumentos cobrados pela prestação dos serviços, e a substituição do responsável técnico serão condicionadas à homologação prévia do Ministério da Agricultura.
ART. 41º - O mandato da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, devendo o mandato terminar concomitantemente com a eleição de nova diretoria.

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